Câmara discute projeto de homeschooling com ministros Milton Ribeiro e Damares Alves – 05/04/2021



Projeto é polêmico e tramita na Câmara há nove anos; STF diz que é necessário uma lei para regulamentar o tema

Hoje pais que optam pelo homeschooling podem ser acusados do crime de abandono intelectual
A Câmara dos Deputados discute hoje o projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12) com os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.
Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, e prevê supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelo poder público.
O texto tramita em conjunto com outras sete propostas sobre o mesmo assunto – algumas para permitir a educação domiciliar, outras para proibir. O assunto será analisado por uma comissão especial.
No mês passado, a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), disse que vai buscar uma alternativa de consenso à proposta, já que se trata de um tema polêmico.
Como é hoje
A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Determina também a obrigatoriedade da educação básica (ensino fundamental e médio), dos 4 aos 17 anos, mas não há regulamentação específica para essa matéria.
Em diversos estados, o Ministério Público processa os pais que optam pela educação domiciliar, acusando-os do crime de abandono intelectual.
A oferta domiciliar da educação básica, também conhecida como homeschooling, foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Na decisão, o STF apontou para a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o tema.
DebatedoresAlém dos ministros foram convidados para discutir o assunto:- a presidente da Comissão de Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO);- a presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helan Guimarães de Castro;- o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo; e- a vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Aparecida Baldini.
Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conheça nossos termos de uso: https://www.camara.leg.br/tv/562840-termos-de-uso/
Siga-nos também nas redes sociais:
https://www.facebook.com/camaradeputados

https://www.instagram.com/camaradeputados/
https://www.tiktok.com/@camaradosdeputados?
https://cd.leg.br/telegram
Conheça nossos canais de participação: https://www2.camara.leg.br/participacao

Conheça nossos termos de uso: https://www.camara.leg.br/tv/562840-termos-de-uso/
Siga-nos também nas redes sociais:
https://www.facebook.com/camaradeputados

https://www.instagram.com/camaradeputados/
https://www.tiktok.com/@camaradosdeputados?
https://cd.leg.br/telegram
Conheça nossos canais de participação: https://www2.camara.leg.br/participacao

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60903

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

  +  38  =  41